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Livia Freitas
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Réu com passaporte confiscado é autorizado a sair do país a passeio
Réus condenados sem o trânsito em julgado do processo e que tiveram o passaporte confiscado podem sair do país caso tenham comprado as passagens antes do pronunciamento da sentença. O entendimento é...
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